Princípios
(Texto aprovado na reunião ordinária de 24 de abril de 1999)
I. O Árbitro é o privilegiamento da autonomia da vontade das partes, que o elegem para dirimir uma controvérsia existente entre elas, segundo a lei, os princípios e os procedimentos que elas próprias tiverem escolhido;
II. A decisão é prerrogativa do árbitro como a do juiz togado. É uma conclusão pessoal, um conceito íntimo, um juízo de valor que é dele, que tem obrigação de ser imparcial e não pode, por isto, sofrer nenhuma influência de quem quer que seja;
III. As partes podem solicitar às entidades especializadas que as ajudem a escolher os Árbitros, seja relacionando pessoas capazes de promover arbitragens, seja nomeando árbitros de seus cadastros, se assim tiver sido estabelecido. Neste caso, a entidade especializada é responsável pela idoneidade da pessoa indicada como, também, pela competência na matéria que lhe será exigida;
IV. As partes podem, também, escolher o seu Árbitro, mesmo que ele não esteja cadastrado na entidade especializada, e solicitar a mesma que a arbitragem seja processada segundo os seus regulamentos. Neste caso, a entidade especializada deverá acolher o Árbitro, tão somente com a assinatura de um termo de compromisso de atuação segundo o respectivo Código de Ética e de procedimento segundo os seus Regulamentos. Nestes casos, a entidade especializada é responsável tão somente pelo cumprimento das formalidades regulamentares;
V. Para a formação dos seus quadros de Árbitros, de modo a poder indicá-los ou nomeá-los, quando solicitadas, as entidades especializadas, para que possam se responsabilizar pela conduta dos mesmos, deverão estabelecer um programa mínimo de capacitação;


Dos critérios de escolha dos árbitros
Critério inicial – As entidades especializadas poderão convidar pessoas conhecidas de seus Dirigentes ou Conselheiros para integrarem o seu Cadastro de Árbitros, desde que sejam dirigidos para:
a) Profissionais, maiores e capazes, com especialização, independentemente de terem ou não, formação regular, diploma e, ou registro corporativo;
b) Que tenha experiência comprovada na sua profissão, atividade ou especialização de no mínimo 5 anos;
c) Que tenham caráter e ilibada idoneidade, a ser atestada por apresentação ou indicação por outras entidades, pelos associados ou por outros Árbitros, ficando a critério da entidade exigir certidões negativas, ou outras provas que entenda conveniente ou necessária;
d) que declarem conhecer e que aceitem firmar compromisso de adesão ao Regulamento de Arbitragem e ao respectivo Código de Ética para Árbitros;
e) que concordem em aprimorar seus conhecimentos especializados e os necessários para a função de Árbitro, mediante a participação em seminários, grupos de estudos e de cursos de aprimoramento ou aperfeiçoamento da função, definidos pela entidade;
f) que aceitem a assessoria técnica da entidade, quando tiver sido por esta nomeado Árbitro;
VII. Fica a critério da entidade:
a) Definir a periodicidade com que se promoverá a renovação da documentação sobre a idoneidade do Árbitro;
b) Definir os tipos de cursos, os programas e a carga horária necessária, que os Árbitros deverão participar para seu aperfeiçoamento;
c) Escolher a entidade que irá ministrar esses os cursos;
d) Acompanhar, de forma crítica, os processos submetidos à Arbitragem por seus membros, dando-lhes suporte técnico para a elaboração da Sentença, sem interferir, em nenhum caso, no mérito da decisão arbitral;
VIII. O fato de qualquer pessoa ter feito cursos de técnicas de Mediação ou de Arbitragem, mesmo nas instituições credenciadas ou aprovadas pela entidade, e de ter, também provado sua idoneidade, não a habilita a se tornar automaticamente Árbitro daquela ou de outra entidade.

Da capacitação em arbitragem
Os programas, os respectivos conteúdos e a carga horária respectiva, dos Cursos de Capacitação para Árbitros deverão ser estabelecidos pelas entidades especializadas, de acordo com seus interesses e necessidades. Recomenda-se que tais cursos sejam organizados, no mínimo, da seguinte forma:
a) Cursos de Introdução e Noções Básicas, de 3 a 6 horas:
Destinado a promover o instituto da Arbitragem e dar uma noção básica do Instituto, para leigos, ou para pessoas que pretendam utilizar em seus contratos, cláusula compromissória.
b) Curso de Arbitragem – Módulo I – 20 horas:
Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro.
c) Técnicas de Mediação – Módulo II – 20 horas:
Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro; ensino de técnicas de negociação, conciliação e mediação.
d) Noções de Direito e Direitos Especializados; Módulos III – de 10 a 30 horas:
Destinado a quem pretende ser Árbitro; aperfeiçoamento especializado; análise da aplicação dessa especialização à Arbitragem.
e) Prática Simulada – Exposição e análise de casos, simulação de processos, discussão de sentenças – Módulo IV – de 10 a 20 horas:
Destinado a quem pretende ser Árbitro.

Organização dos cursos de capacitação para árbitros-Módulo I
X. Os Cursos de Capacitação para Árbitros, Módulo I, poderão ser organizados segundo o programa abaixo recomendado:
1. Introdução;
2. A Arbitragem;
3. A Natureza Jurídica – Definição;
4. A Lei nº 9307 de 23/09/1996;
5. O Processo Arbitral;
6. Os procedimentos Processuais;
7. A Execução da Sentença Arbitral;
8. Exercícios de Prática.

1. Introdução
– Conflito e os processos de solução – adversariais e não adversariais;
– A composição da lide – a prestação jurisdicional;
– A autocomposição – o princípio da autonomia da vontade;
– As formas de autocomposição: Negociação, Conciliação, Mediação;
– A conciliação judicial obrigatória – Os termos de ajuste de conduta.

2. A arbitragem
– Origem e História – A Arbitragem Pública e Arbitragem Privada;
– O panorama internacional – OMC – OIT – As Convenções internacionais;
– Os Estatutos dos Blocos CEE, NAFTA e MERCOSUL.

3. A natureza jurídica – definição
– Direito das obrigações;
– Os contratos A extinção das obrigações;
– A transação A Autonomia da vontade das partes;
– Os princípios gerais de direito.

4. A Lei 9307 de 23/09/1996
– Disposições gerais;
– Direitos patrimoniais disponíveis;
– A convenção arbitral – a Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral;
– O Árbitro;
– As partes, seus representantes e seus assistentes;
– Os incidentes processuais;
– A sentença arbitral;
– Os recursos e as nulidades;
– O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras;
– As alterações promovidas no Código Civil e Código de Processo Civil;
– A constitucionalidade da Lei 9307/96;

5. O processo arbitral
– A Lei 9307/96, e os Regulamentos das Entidades Especializadas;
– Os tipos de Arbitragem – a Arbitragem expedita;
– Os procedimentos preliminares – A definição da controvérsia;
– A escolha dos Árbitros e o Compromisso arbitral;
– A definição do direito aplicável A autorização para decisão por eqüidade;
– A instauração do processo – a audiência preliminar – a aceitação – o Termo de Início do Procedimento Arbitral;
– Os incidentes processuais.

6. Os procedimentos processuais
(Ênfase nos Regulamentos Padrões do CONIMA)
– Os princípios gerais do processo arbitral;
– Os tipos de Arbitragem – Arbitragem Normal e Arbitragem Expedita;
– A apresentação da controvérsia;
– As defesas e as provas – as perícias;
– As audiências e as testemunhas;
– Os incidentes processuais;
– O livre convencimento do Árbitro – a Decisão;
– A Sentença Arbitral – formalização;
– O recurso de esclarecimento;
– As nulidades da sentença – conseqüências;
– A prescrição;
– Os procedimentos finais.

7. A execução da sentança arbitral
– O cumprimento voluntário da Sentença Arbitral;
– A execução compulsória da Sentença Arbitral.

8. Exercícios de prática (mético do caso)
– O Compromisso arbitral e a definição da controvérsia;
– A instauração do processo arbitral – aceitação;
– Peças processuais (sentença ou petições de incidentes, etc.).

Esclarecimentos
XI. As entidades poderão estabelecer módulos especiais de aperfeiçoamento ou de especialização, priorizando cada um dos tópicos genéricos acima.
XII. As entidades que irão organizar e ministrar os cursos terão a liberdade de detalhar melhor determinados tópicos ou introduzir noções complementares aos mesmos, segundo seus critérios e interesses e a formação de seus professores.
XIII. O CONIMA, ao recomendar um conteúdo mínimo para os cursos de capacitação de Árbitros está consciente de que essa recomendação inicial é apenas o começo de um longo trabalho para o desenvolvimento de Árbitros e para a efetiva implementação da cultura da Arbitragem, que exigirá de todas as entidades especializadas e de todos os Árbitros um esforço de aperfeiçoamento muito grande.
Aprovado em reunião ordinária do Conselho do Conima, realizada em São Paulo, aos 24 dias de abril de 1999.
A Comissão:
Ronald Caputo – Coordenador
Angelo Volpi
Maurício Gomm
Pedro Batista Martins