Denuncie as Câmaras de Arbitragem, em todo o território nacional que:
– Vendem carteiras de “Juiz Arbitral”;
– Fazem cobrança;
– Obrigam a assinar o Compromisso Arbitral;
– Não dão o direito de recusar a Arbitragem;
– Que prometem o que não podem cumprir.
 
Portaria 01/2010 (06/10/2010) – Estabelece as novas atribuições da Ouvidoria