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Considerando que os princípios constitucionais consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade contratual, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a boafé e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social, estão comprometidos, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias;
Considerando que os procedimentos consensuais que objetivam compor conflitos de interesses fora do âmbito do Poder Judiciário, de modo célere, simplificado, seguro, especializado e econômico, têm proporcionado, aos trabalhadores e às empresas, facilitação no acesso à Justiça e ampliação do exercício da cidadania;
Considerando a existência de diversas decisões proferidas em todas as instâncias jurisdicionais do país, notadamente os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, ratificando a legitimidade da aplicação do instituto da arbitragem como solução para os conflitos individuais do trabalho;
Considerando que o Artigo 133 da Constituição Federal de 1988 assegura o advogado como profissional indispensável à administração da justiça, e que a consolidação dos institutos extrajudiciais da mediação e arbitragem têm ampliado o campo de atuação dos profissionais das mais diferentes áreas;
Considerando que a utilização da arbitragem como solução de conflitos individuais trabalhistas permite ao trabalhador o recebimento mais rápido dos haveres indenizatórios ainda pendentes com a empresa, assim como plena legitimidade na execução da sentença arbitral perante a Justiça do Trabalho, em eventual descumprimento dos termos e condições livremente pactuados com a empresa;
Considerando que a utilização da arbitragem como solução de conflitos individuais trabalhistas permite às empresas melhor gerenciamento econômico do seu passivo trabalhista;
E que o CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, entidade que congrega câmaras de Mediação e Arbitragem do país, dentre elas as principais e mais renomadas, no uso das suas atribuições, objetiva disseminar a cultura dos MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias) perante governos e organizações de classe, de maneira integrada e coordenada, visando pela manutenção dos padrões de qualidade e eficiência dos procedimentos extrajudiciais de mediação e arbitragem operacionalizados no país;
RESOLVE:
RECOMENDAR às suas entidades filiadas, árbitros e a quem possa interessar, os Norteadores da Boa Prática da Arbitragem para a resolução de conflitos individuais trabalhistas.
Artigo 1º. – A Instituição Arbitral e o árbitro deverão obedecer fielmente à ordem pública nacional, entendida como não violar a lei em qualquer das suas formas.
Artigo 2º. – A Instituição Arbitral deverá, frente às partes e Árbitro, além das disposições previstas no Código de Ética para Árbitros e Mediadores do CONIMA, ater-se aos princípios da moralidade, impessoalidade, boa-fé, ética, autonomia da vontade, consensualidade, voluntariedade e sigilo profissional.
Artigo 3º. – A Instituição Arbitral e o árbitro deverão sempre e a qualquer tempo privilegiar os princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, especialidade e eficiência.
Artigo 4º. – Previamente à instauração do procedimento arbitral trabalhista, a Instituição Arbitral deve promover a entrega de material explicativo físico às partes, bem como seu Regulamento Institucional, Tabela de Custas e Honorários Arbitrais, Lista Indicativa de Árbitros ou outro documento que entenda relevante.
Artigo 5°. – O procedimento arbitral trabalhista não poderá versar sobre questões relacionadas às normas ambientais, saúde, segurança e medicina do trabalho.
Artigo 6º. – O procedimento arbitral trabalhista só poderá ser instaurado por qualquer das partes após a rescisão do contrato individual de trabalho, e operacionalizado através da modalidade do Compromisso Arbitral de que dispõe os Artigos 3º. e 9º. a 11 da Lei Federal 9.307/96.
Artigo 7º. – Recomenda-se à Instituição Arbitral isentar o trabalhador de custas administrativas e honorários de árbitros, e sempre disponibilizar assistência jurídica gratuita no procedimento arbitral trabalhista, quando verificada a hipótese do trabalhador não estar acompanhado de advogado de sua confiança.
Artigo 8º. – A Instituição Arbitral deverá certificar, por escrito, que as partes têm plena ciência:
I – de que a instituição de arbitragem é organismo de natureza jurídica de direito privado;
II – que a adesão, pelas partes, ao procedimento arbitral trabalhista se dá de forma voluntária, em especial à do trabalhador;
III – que cabe às partes escolherem o árbitro em que confiem, que pode ser qualquer pessoa capaz;
IV – que o árbitro não é funcionário público, mas que as suas decisões, por força da Lei Federal nº 9.307/96, ressalvadas as ações e defesas expressamente previstas na lei de arbitragem brasileira, especialmente o amplo acesso à Jurisdição, não admitem recursos.
V – de que a Instituição Arbitral não possui as prerrogativas, obrigações e responsabilidades de um escritório de advocacia, escritório de contabilidade, Ordem dos Advogados do Brasil, Entidade Sindical da categoria, Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, Delegacia Regional do Trabalho, Poder Judiciário ou qualquer outro órgão com natureza de Direito Público.
VI – de que o trabalhador, na hipótese de tentativa de conciliação do conflito, não está obrigado a aceitar os seus termos.
Parágrafo Único – A Instituição Arbitral não deverá utilizar qualquer argumento que possa induzir à associação ideológica das partes, ainda que de modo indireto, às Instituições mencionadas no inciso V deste artigo.
Artigo 9º. – A Instituição Arbitral deverá zelar para nunca incorrer em qualquer defeito do negócio jurídico, como simulação, erro ou ignorância, fraude, lesão, estado de perigo ou coação que possa viciar o procedimento arbitral trabalhista, em qualquer de suas formas e documentos.
Artigo 10. – As decisões proferidas deverão ser registradas e informadas ao CONIMA, para fins estatísticos, na forma e nas condições que a referida entidade estabelecer.
Artigo 11. – O não cumprimento do que preceitua este Norteador, poderá acarretar em descumprimento ao Código de Ética do CONIMA, bem como suas sanções legais.
São Paulo, 6 de dezembro de 2010.
Sidiney Barletta Júnior
Presidente Comissão de Arbitragem Trabalhista – CAT