Para visualizar em PDF, clique aqui
 
Este norteador está atualizado de acordo com a lei 13.467/17

Norteadores da Boa Prática da Arbitragem Trabalhista

Jan/2019 

Considerando que:

a) a lei 13.467/17 promoveu mudanças significativas na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, privilegiando novos conceitos a serem implementados nas relações trabalhistas;

b) a referida lei instituiu o artigo 507-A[1] da CLT estabelecendo a instituição, por meio de clausula compromissória, a arbitragem nos contratos individuais de trabalho para contrato acima de R$ 11.678,90;a mesma lei não veda a utilização da arbitragem nos contratos individuais do trabalho, por meio do compromisso arbitral.

c) o CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, entidade que congrega câmaras de Mediação e Arbitragem do país, dentre elas as principais e mais renomadas, no uso das suas atribuições, objetiva disseminar a cultura dos MESCs (Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias) perante governos e organizações de classe, de maneira integrada e coordenada, visando pela manutenção dos padrões de qualidade e eficiência dos procedimentos extrajudiciais de mediação e arbitragem operacionalizados no país;

RESOLVE:

RECOMENDAR às suas entidades filiadas, árbitros e a quem possa interessar, a utilização dos parâmetros estabelecidos neste Norteador da Boa Prática da Arbitragem Trabalhista, destinado para a resolução de conflitos individuais trabalhistas.

  1. A Instituição Arbitral e o árbitro deverão obedecer fielmente à ordem pública nacional, entendida como não violar a lei em qualquer das suas formas.
  2. A Instituição Arbitral deverá, frente às partes e Árbitro, além das disposições previstas no Código de Ética para Árbitros e Mediadores do CONIMA, ater-se aos princípios da moralidade, impessoalidade, boa-fé, ética, autonomia da vontade, consensualidade, voluntariedade e sigilo profissional.
  3.  A Instituição Arbitral e o árbitro deverão sempre e a qualquer tempo privilegiar os princípios da informalidade, simplicidade, oralidade, especialidade e eficiência.
  4. Previamente à instauração do procedimento arbitral trabalhista, a Instituição Arbitral deve promover a entrega de material explicativo físico às partes, bem como seu Regulamento Institucional, Tabela de Custas e Honorários Arbitrais, Lista Indicativa de Árbitros ou outro documento que entenda relevante.
  5. O procedimento arbitral trabalhista não poderá versar sobre questões relacionadas às normas ambientais, saúde, segurança e medicina do trabalho.
  6. O procedimento arbitral trabalhista poderá ser instaurado por qualquer das partes após a rescisão do contrato individual de trabalho, e operacionalizado por meio da modalidade do Compromisso Arbitral nos termos dos Artigos 3º. e 9º. a 11 da Lei Federal 9.307/96 ou por meio de cláusula compromissória, com a expressa anuência do empregado.
  7. Recomenda-se à Instituição Arbitral isentar o trabalhador de custas administrativas e honorários de árbitros, e sempre disponibilizar assistência jurídica gratuita no procedimento arbitral trabalhista, quando verificada a hipótese do trabalhador não estar acompanhado de advogado de sua confiança.
  8. A Instituição Arbitral deverá certificar, por escrito, que as partes têm plena ciência:

I – de que a instituição de arbitragem é organismo de natureza jurídica de direito privado;

II – que a adesão, pelas partes, ao procedimento arbitral trabalhista se dá de forma voluntária, em especial à do trabalhador;

III – que cabe à IMA, indicar o profissional que atuará como árbitro único;

VI – de que a Instituição Arbitral não possui as prerrogativas, obrigações e responsabilidades de um escritório de advocacia, escritório de contabilidade, Ordem dos Advogados do Brasil, Entidade Sindical da categoria, Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, Delegacia Regional do Trabalho, Poder  Judiciário ou qualquer outro órgão com natureza de Direito Público.

V – de que o trabalhador, na hipótese de tentativa de conciliação do conflito, não está obrigado a aceitar os seus termos.

8.1 – A Instituição Arbitral não deverá utilizar qualquer argumento que possa induzir à associação ideológica das partes, ainda que de modo indireto, às Instituições mencionadas no inciso V deste artigo.

9. A Instituição Arbitral deverá zelar para nunca incorrer em qualquer defeito do negócio jurídico, como simulação, erro ou ignorância, fraude, lesão, estado de perigo ou coação que possa viciar o procedimento arbitral trabalhista, em qualquer de suas formas e documentos.

São Paulo, 30 de Janeiro de 2019.

Atenciosamente,

Coordenação Comitê Arbitragem Trabalhista CONIMA

Ana Lúcia Pereira

Giordani Flenick

Rossana Fattori Linares

 

[1] Lei 13.467/17 – Art. 507-A.  Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no9.307, de 23 de setembro de 1996.”