Decreto snº de 09 de novembro de 2006 – Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996.
 
Pedido de Providências nº 553 – do Conselho Nacional de Justiça.
 
Ementa aprovada pelo Tribunal da OAB/SP em abril de 2007