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CÓDIGO DE ÉTICA

PARA INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem

(aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/12/2010 e vigorará a partir de 02/01/2011)

 
INTRODUÇÃO
Este Código de Ética se aplica à conduta de todas as instituições de mediação e arbitragem filiadas ao CONIMA.
I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES
A instituição deve reconhecer que a mediação e a arbitragem fundamentam-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.
Notas Explicativas
O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo dos institutos da mediação e da arbitragem. É consagrada desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre opção pela mediação e pela arbitragem, sejam estas ad hoc ou institucionais, a escolha da instituição que irá administrar o procedimento, com a inclusão da cláusula compromissória ou de mediação no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral e os termos do acordo de mediação.
Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pela instituição no desempenho de suas funções, posto ser sua participação delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.
II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
No desempenho de sua função, a instituição deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados pelo(s) mediador(es), árbitro(s) e demais atores do procedimento, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia. Cabe igualmente à instituição respeitar e zelar pelo respeito aos princípios fundamentais do processo.
Nota Explicativa
A escolha da instituição é derivada da confiança nela depositada pelas partes, desde o início, com sua indicação, durante todo o decorrer do procedimento, até o seu final. Essa confiança é imanente à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento, motivo pelo qual a instituição deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculada a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes e pelo seu próprio regulamento para a organização e a administração do procedimento; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à execução das suas funções.
III – DA INSTITUIÇÃO FRENTE A SUA INDICAÇÃO
A instituição deverá estar sempre disponível para prestar esclarecimentos acerca das consequências e responsabilidades geradas pela sua indicação como instituição administradora e organizadora do procedimento, por meio de convenção de arbitragem, cláusula ou compromisso de mediação ou demais métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, disponibilizados pela instituição. A instituição aceitará o encargo, cumprindo sua missão com competência, celeridade, imparcialidade e independência.
Notas Explicativas
A instituição somente deverá aceitar a solicitação da(s) parte(s) se não pairarem dúvidas a respeito da sua indicação na convenção de arbitragem ou de mediação, para não correr risco de conflito com outra(s) instituição(ões), salvo se todas as partes envolvidas estiverem de acordo com a sua escolha.
A instituição deverá executar sua missão atendendo às qualificações necessárias, bem como disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes.
A instituição deverá revelar às partes interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, institucionalmente ou através dos seus funcionários e colaboradores, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.
IV – DA INSTITUIÇÃO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO
Uma vez aceita a indicação, a instituição se obrigará com as partes, seus representantes e advogados, devendo atender aos termos convencionados por ocasião da contratação dos seus serviços.
A instituição deverá garantir a execução dos serviços de organização e administração dos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade até a sua conclusão.
Notas Explicativas
Uma vez que a instituição aceitou o encargo, subentende-se que ela já avaliou a dimensão dos serviços a serem prestados, e que poderá atuar com independência, imparcialidade, celeridade e competência.
Não se admite a renúncia da instituição. A partir da sua indicação e aceitação do encargo, ela fica vinculada ao processo até o fim. Sua renúncia poderá acarretar a finalização desse procedimento e o começo de um novo, face à designação de uma nova instituição, o que poderá ocasionar prejuízos às partes, mediador(es) e árbitro(s) envolvidos no processo.
V – DA INSTITUIÇÃO FRENTE ÀS PARTES, SEUS REPRESENTANTES E ADVOGADOS
Deverá a instituição frente às partes, seus representantes e advogados:
1 – Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados;
2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa;
3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral ou de mediação e do seu regulamento;
4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade;
5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício;
6 – Manter-se disponível durante todo o procedimento, inclusive para prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es) e árbitro(s), sempre preservando os princípios da imparcialidade e igualdade entre os envolvidos;
7 – Preservar os princípios norteadores da arbitragem e da mediação ao longo de todo o processo perante as partes, seus representantes e advogados.
Notas Explicativas
A instituição deverá atuar com suma prudência na sua relação com as partes, seus representantes e advogados. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua imparcialidade e independência.
A instituição é responsável unicamente pela organização e administração do procedimento arbitral, devendo evitar a execução de qualquer atividade ou prática de atos jurisdicionais, que competem exclusivamente ao(s) árbitro(s). Seu comportamento deverá, portanto, estar necessariamente em conformidade com a posição que detém.
A instituição deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes, seus representantes e advogados, mediador(es), árbitro(s) e demais atores do procedimento, dentro e fora do processo.
No exercício da sua missão, a instituição deverá garantir às partes, seus representantes e advogados e demais atores acesso às informações necessárias para o acompanhamento e compreensão do procedimento, de forma a possibilitar a todos uma participação efetiva e consciente. Todavia, deverá ser igualmente respeitado o sigilo das informações, salvo se as partes expressamente estipularem o contrário.
A instituição deverá garantir tratamento igualitário e respeitoso a todos os envolvidos, inclusive aos representantes e advogados das partes.
VI – DA INSTITUIÇÃO FRENTE AO(S) MEDIADOR(ES) E ÁRBITRO(S)
A instituição deverá:
1 – Zelar para que o(s) árbitro(s) ou o(s) mediador(es) não viole(m) o Código de Ética dos árbitros e dos mediadores do CONIMA;
2 – Exigir do(s) mediador(es) e árbitro(s) a primazia no atendimento pleno da convenção arbitral ou de mediação, bem como do regulamento aplicável;
4 – Caso a instituição tenha em seu regulamento a prerrogativa de escolha de árbitro(s) e mediador(es), buscar o melhor perfil para o caso concreto;
5 – Exigir do(s) árbitro(s) e mediador(es) que garanta(m) sua independência, imparcialidade e disponibilidade na condução do procedimento;
6 – Exigir do(s) árbitro(s) e mediador(es) que execute(m) suas missões com competência, discrição e diligência, de forma a atender as expectativas normais das partes;
7 – Exigir do(s) mediador(es) e árbitro(s) que execute(m) sua obrigação de revelação.
Notas Explicativas
A instituição deverá, de acordo com suas próprias regras, submeter ao(s) árbitro(s) e mediador(es) questionário para apuração das situações que deverão ser evitadas por eles, as quais poderão levantar dúvidas a respeito da sua imparcialidade, independência, disponibilidade e competência para conduzir os procedimentos, caso tenham sido indicados pelas partes ou pela instituição e estejam na iminência de aceitar o encargo.
A instituição que tomar conhecimento da existência de eventuais situações não reveladas, mas que poderão conduzir as partes a questionarem a independência ou imparcialidade do(s) árbitro(s) ou mediador(es), deverá solicitar ao(s) envolvido(s) que informe(m) aos demais participantes do processo a respeito de tal fato, para se evitar o risco de uma eventual anulação posterior do procedimento. Caso os envolvidos omitam essa(s) informação(ões), deverá a instituição avaliar os efeitos da sua indicação sobre a imparcialidade e a independência do(s) árbitro(s) ou do(s) mediador(es), antes de validá-la.
VII – DA INSTITUIÇÃO FRENTE AO PROCESSO
A instituição deverá:
1 – Manter a integridade do processo;
2 – Administrar e organizar o procedimento com diligência;
3 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es) e árbitro(s) antes, durante e depois de finalizado o procedimento;
4 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes, seus representantes e advogados, mediador(es) e árbitro(s) se sintam amparados e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo;
5 – Incumbir-se da guarda dos documentos, antes, durante e depois de finalizado o procedimento, em conformidade com as condições e prazos fixados no regulamento aplicável;
6 – Garantir o sucesso e o bom andamento do procedimento, dentro dos limites da sua atuação e em conformidade com o regulamento aplicável.
Notas Explicativas
Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta da instituição de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes, seus representantes e advogados, mediador(es), árbitro(s) ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade da administração do procedimento, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes. A instituição deve ter consciência de que a sua principal obrigação é realizar atos administrativos que contribuam para o bom andamento dos procedimentos de arbitragem e de mediação, respeitando a missão de cada ator do procedimento.
VIII – DA INSTITUIÇÃO FRENTE A OUTRAS INSTITUIÇÕES
Deverá a instituição:
1 – Nunca se manifestar de forma depreciativa com relação a outra instituição buscando, com isto, auferir vantagens para si própria;
2 – Promover o clima de cooperação junto a outras instituições, objetivando o bom andamento dos processos de mediação e arbitragem e, consequentemente, o sucesso dos objetivos a que se propõem;
3 – Facilitar a troca de experiências entre as instituições de mediação e arbitragem, visando ao aperfeiçoamento dos benefícios a serem oferecidos à sociedade, como resultado da utilização dos métodos extrajudiciais de resolução de controvérsias.
Notas Explicativas
A instituição deverá agir com ética na relação com outras entidades administradoras de procedimentos de mediação e arbitragem.
Ao identificar comportamentos antiéticos e, até mesmo, ilegais por parte de outras instituições, a instituição deverá comunicá-los ao CONIMA, para que seja instaurado o respectivo procedimento disciplinar, com o intuito de se apurar os fatos alegados e se tomar as providências cabíveis.
A instituição deve reconhecer que, a partir da colaboração mútua entre as diversas instituições, a própria mediação e a arbitragem estarão sendo fortalecidas e corretamente divulgadas em nosso país.
IX – DA INSTITUIÇÃO FRENTE À SOCIEDADE EM GERAL
Deverá a instituição:
1 – Promover a divulgação de seus serviços, enfatizando as vantagens da mediação e da arbitragem, evitando depreciar os demais meios de resolução de controvérsias, em especial o Poder Judiciário;
2 – Abster-se de utilizar, em sua denominação e identificação de seus serviços e profissionais, expressões e símbolos que façam qualquer associação com o Poder Judiciário ou outros órgãos do Estado voltados para a resolução de controvérsias.
3 – Diante da ausência da cláusula compromissória cheia e válida, abster-se de enviar correspondência que permita ao destinatário entender que está vinculado a um procedimento arbitral ou obrigado a comparecer em certo local.
Notas Explicativas
A instituição ocupa uma posição privilegiada e de grande importância no processo de difusão e promoção dos institutos da arbitragem e da mediação, devendo, por isso, contribuir da melhor forma possível para o seu sucesso em nosso país. A escolha do método a ser utilizado pelas partes envolvidas em uma controvérsia deriva do exercício da autonomia da vontade, podendo elas lançar mão de quaisquer meios de resolução de disputas que não entrem em conflito com os bons costumes e a ordem pública, não cabendo às instituições fazerem qualquer tipo de divulgação contrária à utilização de mecanismos diversos daqueles incluídos na sua prestação de serviços.
Na divulgação dos seus serviços não deverá a instituição utilizar artifícios que possam induzir os usuários a erro em relação à natureza privada da sua atividade, sobretudo levando-os a crer que estão diante de órgão jurisdicional dotado do poder coercitivo privativo do Estado. A instituição deverá ter consciência das conseqüências que poderão advir de tal comportamento, inclusive na espera criminal.
São Paulo, 08 de dezembro de 2010.
CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem