CNJ quer coibir uso de termos do Judiciário por entidades privadas

O Conselho Nacional de Justiça solicitou aos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul providências quanto à utilização de expressões reservadas ao uso do Poder Judiciário por câmaras privadas de mediação e arbitragem.
A medida foi tomada após análise de relatos que chegaram à Ouvidoria do CNJ sobre a atuação do Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul e do Centro de Estudos de Mediação e Arbitragem ...
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Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal

Como o Brasil pode aprender com Portugal quando o assunto é arbitragem? A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil promoveu uma série de eventos e visitas técnicas a universidades e entidades lusitanas para que pudéssemos responder a esta pergunta.
Portugal atualmente conta com a Lei nº 63/2011, conhecida como Lei de Arbitragem Voluntária, e que em seu art. 1º (5) estabelece que “O Estado e outras pessoas colectivas de direito público podem celebrar convenções de ...
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Arbitragem conforme lei de contrato de seguro trará segurança

Ultimamente, à medida em que avança no Congresso a tramitação, agora no Senado, o Projeto de Lei de Contrato de Seguro da Câmara (PLC 29/2017) vem recebendo aplausos e algumas críticas, notadamente no que se refere ao tratamento que dá aos meios alternativos para a solução de conflitos. Há quem sustente que, se por um lado ele representará avanços nos contratos de seguros, por outro, será um retrocesso na área das arbitragens e mediações. Sustenta-se que o projeto de ...
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Arbitragem: Para ministra Nancy, Judiciário deve zelar por autonomia da vontade das partes

O auditório do STJ foi palco nesta segunda-feira, 25, do seminário intitulado “Superior Tribunal de Justiça e Corte de Cassação Francesa: A arbitragem na visão comparada”.
Coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, participaram do evento magistrados do Brasil e da França, além de professores e outros especialistas no assunto. Vale lembrar, o ministro Salomão presidiu a Comissão de Juristas encarregada de atualizar a lei de arbitragem (13.129/15), bem como de propor a lei da ...
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Arbitragem em contratos públicos é via para país sair da crise, dizem advogados

O uso de arbitragem para resolver litígios envolvendo a Administração Pública é uma forma de desburocratizar a máquina estatal, acelerar os processos e ajudar o Brasil a sair da crise econômica que atravessa há quase três anos.
Essa é a opinião do jurista Arnoldo Wald e do secretário de Justiça de São Paulo, Anderson Pomini. Os dois participaram do evento Tendências atuais da arbitragem nacional e internacional – a perspectiva brasileira, que foi promovido pelos escritórios Wald Advogados, Leite, Tosto e ...
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