Ementa aprovada pelo Tribunal da OAB/SP em abril de 2007

Ementa aprovada pelo Tribunal da OAB/SP em abril  de 2007
EMENTA APROVADA PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
498ª SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 2007
ARBITRAGEM – IMPLANTAÇÃO DE CÂMARA ARBITRAL NO MESMO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VEDAÇÃO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL – POSSIBILIDADE DESTA OCORRÊNCIA – VEDAÇÃO DO USO DA EXPRESSÃO “TRIBUNAL DE ARBITRAGEM” – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE.
A Lei 9307, de 23 de setembro de 1996, admite a arbitragem para dirimir litígios de direitos patrimoniais disponíveis e faculta às partes escolherem livremente as regras de direito aplicáveis, desde que não violem os bons costumes e a ordem pública. De certo modo é uma forma alternativa de composição entre as partes, por meio da intervenção de terceiro indicado por elas e gozando da absoluta confiança de ambas. Tal lei se aplica somente aos chamados direitos patrimoniais disponíveis, isto é, às questões que se refiram a bens de valor econômico e monetário quantificados, e que possam ser comercializados livremente. São questões que se originam de um contrato que, para dirimir, se escolhe terceiros isentos de interesses escusos ou protetor de qualquer das partes. A instalação de uma Câmara de Arbitragem nas dependências de escritório de advocacia caminha no sentido oposto ao que dispõe a lei 9.307/96, pois possibilita a captação de clientela e concorrência desleal, não legalizando o ato pretendido. Agindo na forma da lei e dentro de seus limites, fica vedada a expressão “Tribunal Arbitral”, evitando confusão com o Poder Judiciário e, em qualquer situação, vedado o exercício da advocacia conjuntamente com outra atividade. Proc. E-3.447/2007 – v.u., em 19/04/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F.MATEUCCI.
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