Uso do Termo Tribunal

Carlos Alberto Carmona – Professor Doutor do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado em São Paulo
Parecer
Utilização, por órgão arbitral institucional, do vocábulo “tribunal” em sua denominação social – Legalidade – Inexistência de proibição do emprego do vocábulo “tribunal” para designar entidades privadas – Inexistência de impedimento, por conta da denominação social, de aceitar a filiação da instituição ao CONIMA – Abuso na utilização de símbolos nacionais – Recomendação.
I. A Consulta.
1. Consulta-me o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA, por meio de seu presidente, Cássio Telles Ferreira Netto, acerca da possibilidade de filiação à entidade consulente de instituição de arbitragem que utiliza em sua denominação social o substantivo “tribunal”.
2. A preocupação do CONIMA é justificável: conforme prevê seu Estatuto Social, a entidade tem, entre outros objetivos, o de “acompanhar o desempenho das instituições a ele [CONIMA] filiadas, buscando defender um alto padrão de qualidade, indispensável às atividades por elas desenvolvidas, com observância das normas éticas às mesmas inerentes” , bem como o de “promover e coordenar o estudo, a análise e o debate de questões relevantes sobre a mediação e a arbitragem, objetivando auxiliar na implantação de uma ‘cultura de solução extrajudicial de conflitos’ no país” , de tal modo que a entidade preocupa-se em admitir em seus quadros apenas instituições de mediação e de arbitragem que se disponham a cumprir rigorosamente o Estatuto Social, obedecendo aos rígidos padrões de conduta impostos pela entidade.
3. Cumpre, portanto, a presente consulta, dois dos objetivos do CONIMA: de um lado, trata-se de estabelecer se uma determinada instituição de arbitragem, que ostenta em sua denominação o vocábulo “tribunal”, não estaria, por conta da utilização de expressão que pode causar confusão com órgão judicial estatal, afrontando desde logo os parâmetros rigorosos impostos pelo CONIMA para a filiação de novas instituições arbitrais; de outro lado, procura-se dimensionar corretamente o tema da utilização de terminologia que muitos pretendem exclusiva de órgãos estatais, de forma que a discussão do tema estimule o debate e o engrandecimento da cultura arbitral no Brasil.
4. O problema de fundo da presente consulta, portanto, está localizado em questão que há muito vem sendo discutida pelos arbitralistas em geral – e por todos aqueles que estão ligados direta ou indiretamente às instituições arbitrais em especial – acerca da possibilidade e conveniência de as entidades arbitrais empregarem, em suas denominações sociais, razões sociais ou nomes de fantasia sob os quais se apresentam ao público em geral, o vocábulo “tribunal”.
5. Atualmente, é grande o número de entidades privadas de administração de procedimentos arbitrais que utilizam em sua denominação a expressão “tribunal” ou o vocábulo similar “corte”. Tal prática provoca, como já foi notado ao longo destes dez anos de vigência da Lei de Arbitragem, o risco de mimetizarem-se órgãos privados que se dedicam à administração de arbitragens e órgãos públicos que integram a administração da justiça estatal. Assim, denominações como “Tribunal de Justiça Arbitral”, “Superior Tribunal de Justiça Arbitral”, “Corte Federal de Justiça Arbitral”, “Tribunal de Alçada Arbitral” tendem a causar alguma confusão em quem não compreende bem (ou não está afeito) à organização judiciária dos Estados ou da União. Pior: se tais denominações vêm acompanhadas de timbres e brasões, a névoa e a nebulosidade tornam-se muito densas, e tudo isto tende a provocar equívocos graves, a ponto de o leigo poder acreditar que está se reportando a um órgão da justiça local quando, em verdade, está se submetendo a uma arbitragem.
6. O risco de confusão é considerável: imagine-se uma agência bancária que receba a visita de um funcionário de uma entidade arbitral (um “Tribunal Arbitral”), com um “mandado de citação arbitral” (convite para participar de uma arbitragem); o gerente ou um funcionário graduado da agência recebe o “papel” e apõe o seu “recebido e de acordo” (com o carimbo do Banco), sem perceber que está concordando com a instituição de uma arbitragem; encaminhado o “papel”, burocraticamente, dentro da instituição financeira, o advogado responsável que recebe o expediente comparece a uma “audiência arbitral” que tem todos os requintes, pompas e circunstâncias de uma audiência judicial, audiência essa que se realiza em prédio que ostenta, em sua entrada, o Pavilhão Nacional, a bandeira do Estado e, por luxo, a bandeira do Município, tudo isso acompanhado do Brasão da República. Proferida a sentença arbitral, o advogado, tendo em vista a derrota da instituição financeira que representa, remete o dossier a consultores da instituição para estudo de recurso (apelação). Só então percebe o Banco que participou, de forma inusitada, de uma arbitragem!
7. De fato, completada quase uma década de promulgação da Lei de Arbitragem, pode-se dizer que o mercado está definitivamente aberto para as instituições arbitrais. Se antes o cenário era o de poucas instituições, hoje anotam-se muitos nomes. Ressalto que grande parte das instituições que se desenvolveram após a promulgação da Lei 9.307/96 trabalha de forma justa, correta, idônea. A despeito disso, infelizmente, sempre há uma ou outra entidade que pratica desvios (mais ou menos graves) e pretende aproveitar-se do instituto da arbitragem para alguma mazela, com o claro intuito de enganar os mais desprevenidos. Aqui e acolá aparecem também entidades que, por pura ignorância, causam dano ao incauto e arranham o instituto da arbitragem. De um lado e de outro, aparecem automóveis que estampam símbolos típicos das autoridades judiciárias; há entidades que expedem as inacreditáveis “carteiras de árbitros” (emitidas sabe-se lá para que fim!); alguns inventaram os “mandados de citação arbitral”; outros fazem constar em seus cartões de visita (ornados com o Brasão da República) que são “juízes arbitrais” (sic), enfim, a imaginação não tem limites para engendrar algumas práticas surpreendentes, originadas, repito, de má-fé desenfreada ou de ignorância desassombrada. Em outros termos, com a superação dos obstáculos, que a antiga disciplina (Código Civil de 1916, Código de Processo Civil de 1973) impunha à matéria, com a Lei 9.307/96 abriu-se ampla possibilidade de proliferação de instituições de arbitragem, nem todas aptas ao desempenho apropriado da atividade típica de administrar procedimentos arbitrais com competência e diligência; ao lado de tal deficiência, nota-se também que nem todas estas instituições que proliferaram depois da edição da nova Lei conseguiram cercar-se de pessoas de boa-fé ou de adequado preparo jurídico e ético para o desempenho da atividade de árbitro.
8. Não são poucos os casos noticiados de fraudes envolvendo instituições que se pretendem prestadoras de serviços de administração e procedimentos arbitrais; alguns desses órgãos, como dá conta o noticiário menos nobre da imprensa especializada, utilizam-se indevidamente de símbolos, designações e outros expedientes abusivos para uma aproximação indevida aos órgãos do Poder Judiciário.
9. Pode causar algum desconforto, admito, a utilização por órgãos arbitrais do substantivo “Tribunal” em suas respectivas denominações sociais; o desconforto aumenta se o substantivo “Tribunal” vier combinado de adjetivos como “Nacional”, “Regional” e “Superior” Cumpre examinar, porém, de modo técnico e isento de preconceitos ou impressões, se haveria alguma ilegalidade nesta conduta.
II. Críticas ao Uso da Terminologia por Instituições Privadas.
10. A doutrina indica como fonte do uso dessa nomenclatura (“Tribunal”) a própria Lei de Arbitragem. Na verdade, o texto legal utiliza a expressão “tribunal arbitral”, em diversos de seus dispositivos: artigo 12, III; artigo 13, parágrafos 4º, 5º e 7º; artigo 19, parágrafo único; artigo 20, parágrafos 1º e 4º; artigo 22º caput e parágrafo 2º; artigo 24, parágrafo 1º; artigo 25; artigo 26, parágrafo único; artigo 28; artigo 30, caput e artigo 33, parágrafo 2º, inciso II.
11. Dessa forma, é possível que a própria Lei 9.307/96 seja a origem e a fonte da discórdia. É fato não se encontrar nessa Lei qualquer vedação do uso do termo “tribunal” para designação de órgão arbitral institucional. Não há também em qualquer outra lei proibição para a utilização da terminologia sob foco.
12. Parece relevante observar o problema sob três ângulos distintos. Para tanto, formulei, retoricamente, três questões: (i) o vocábulo “tribunal” seria de uso próprio e exclusivo do Poder Judiciário? (ii) A apropriação do termo poderia induzir artifício, ardil ou fraude? (iii) Qual o contexto em que o Legislador empregou o termo quando editou a Lei de Arbitragem?
13. No que tange ao primeiro problema apontado – exclusividade de nomenclatura – insurgem-se certos operadores contra o emprego do termo “tribunal” pelas instituições arbitrais (entidades privadas, portanto). Dessa maneira, apesar de a Lei de Arbitragem não conter qualquer proibição expressa ou norma implícita, o uso seria inapropriado, devido à nossa tradição de aplicá-lo para designar cortes judiciais ou corpo de julgadores estatais. Tradições, não custa lembrar, não podem entravar o progresso e o dinamismo das instituições. Quando estava em tramitação o projeto que veio a converter-se na Lei 9.307/96, alguém se insurgiu contra a utilização da expressão “sentença arbitral”, sob a afirmação de que o vocábulo “sentença” designa ato do Poder Judiciário (o tema foi, inclusive, objeto de emenda – rejeitada – no plenário da Câmara dos Deputados ).
14. Não vislumbro, francamente, problema algum na utilização técnica de termos que designam fenômenos semelhantes. A Lei de Arbitragem queria que a sentença estatal e a sentença arbitral tivessem o mesmo efeito (como de fato têm); não havia, pois, inconveniente científico no emprego da expressão “sentença arbitral”, que facilmente poderia ser distinguida da “sentença judicial”. Digo o mesmo sobre o emprego da expressão “tribunal arbitral”: a Lei 9.307/96 queria jurisdicionalizar a arbitragem (exercício da jurisdição por órgão não pertencente ao Poder Judiciário), de modo que é tecnicamente adequado denominar um órgão arbitral, em cujo seio deverá ser proferida sentença (arbitral), como um tribunal (um “tribunal arbitral”, portanto). E vou além: da mesma forma que um tribunal judicial não julga ordinariamente causa alguma, os “tribunais arbitrais”, como órgãos institucionais, também não proferem julgamentos: os julgamentos no âmbito dos tribunais judiciais são ordinariamente proferidos pelos seus juízes, que integram órgãos fracionários (ou seja, turmas, câmaras, seções) enquanto os julgamentos dos “tribunais arbitrais” são realizados pelos árbitros, não propriamente pela instituição a que estiverem ligados tais julgadores. Como se vê, a analogia funcional e operacional permite o emprego da terminologia, sem que a boa técnica (e o vocabulário jurídico apropriado) seja arranhada.
15. A segunda questão que formulei traz à baila problemas mais graves, pois a utilização de termos típicos do Poder Judiciário por certas entidades arbitrais, pode revelar a intenção de confundir o cidadão, induzindo-o a acreditar que está diante de um organismo estatal. As entidades arbitrais que assim agem, com efeito, podem (note-se: mera possibilidade!) estar tentando valer-se do prestígio estatal para angariar “clientela”. Se a denominação dúbia for somada a outros expedientes, como o uso do Brasão da República, outros símbolos estatais, adjetivação própria de órgãos do Poder Judiciário ou papéis timbrados, revela-se o escopo puramente mercantil de atração popular, sem respeito a qualquer ditame ético, moral ou cívico. O procedimento, neste caso, é condenável, e é possível que as autoridades policiais tenham que ser acionadas para apuração de eventual estelionato.
16. Nos congressos e colóquios sobre arbitragem tenho ouvido com muita freqüência a recomendação no sentido de que sejam mantidas a distância instituições que empregam os mencionados artifícios (mimetização com órgãos judiciais estatais). Quer-me parecer, porém, que a precaução é recomendada não porque o órgão arbitral tenha em sua denominação o termo “tribunal”, mas sim porque, ao lado de tal terminologia, sejam detectados expedientes que revelam a intenção de homocromia com órgãos do Poder Judiciário. Dito de outro modo: o emprego do termo “tribunal” só parece condenável quando tal denominação somar-se a outros meios usados pela entidade arbitral para confundir incautos e atrair clientes com os chamativos típicos dos órgãos estatais.
17. Resta consignar – respondendo minha última e retórica indagação – o sentido mirado pelo legislador (Lei 9.307/96) ao utilizar o vocábulo “tribunal”, pois é exatamente para esse ponto que convergem os argumentos daqueles que, de modo absoluto, não aceitam ver espalhar-se o emprego do termo, já que a Lei de Arbitragem, quando se refere a “tribunal arbitral”, está em verdade trata

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