Selo Amigo da Mediação e Arbitragem

Selo Amigo da Mediação e Arbitragem

CCCM CONIMA

Certificação de Cursos de Capacitação em Mediação

PARCONIMA

Programa Brasileiro de Autorregulamentação de Boas Práticas em Arbitragem, Conciliação e Mediação





Esclarecimentos Públicos e Notas do CONIMA

 
CNJ publica íntegra dos 87 enunciados aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios.
O CONIMA apresentou 2 propostas, sendo que o Enunciado abaixo foi aprovado em plenário.
“É vedado às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões ou símbolos típicos, privativos ou afins dos Poderes da República, bem como a emissão de Carteiras de identificação para árbitros e mediadores.”
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Cuidado com as Carteiras de Juízes Arbitrais:
Leia mais… denúncias aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Federal: clique aqui para o visualizar o texto completo do Pedido de Providências.
 
CNJ – A expedição de carteiras funcionais e documentos, por parte de entidades privadas de mediação e conciliação, em que estas se auto intitulam como Tribunal”, utilizando as Armas da República e a denominação “Juiz” para seus membros, se reveste de manifesta ilegalidade, em especial quando constatado que tais entidades agem como se órgão do Poder Judiciário fosse, com nítida intenção de iludir a boa-fé de terceiros. Determinação no sentido de se encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração dos ilícitos praticados e a punição de seus responsáveis. Leia mais…